Exigências Legais – Franquia Acervo Digital Brasil

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Montar um negócio com base na internet não é juridicamente diferente de um tradicional, uma vez que também exige a observância de procedimentos legais, tais como: Registro da empresa: De forma geral, a primeira providência para registrar uma empresa de consultoria em projetos de automação comercial é procurar um contador – profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada ao seu projeto e preencher os formulários de inscrição exigidos pelos órgãos públicos. O contador pode informar também sobre a legislação tributária pertinente ao negócio.

Mas antes de contratá-lo, certifique-se de que este prestador de serviço seja um profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade e de que não existam reclamações registradas contra ele. Dê preferência aos contadores que ofereçam, além de assessoria fiscal e tributária, outros serviços contábeis. Para legalizar a empresa, o empreendedor deverá cumprir as seguintes etapas: a) Registro da empresa nos seguintes órgãos: – Junta Comercial; – Secretaria da Receita Federal (CNPJ); – Secretaria Estadual de Fazenda; – Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; -Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada a recolher a Contribuição Sindical Patronal anualmente); -Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”. -Corpo de Bombeiros Militar. b) Visita à prefeitura da cidade onde pretende montar sua empresa para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial. Na maioria dos municípios brasileiros, as atividades econômicas são regulamentadas em conformidade com o Plano Diretor Urbano (PDU). É o PDU que determina o tipo de atividade que pode funcionar no imóvel escolhido por você. Portanto, esse é um passo fundamental para avaliar a localização da empresa. As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Publicado em 11 de setembro de 1990, o CDC busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores em todo o território brasileiro. O CDC somente se aplica às operações comerciais em que a relação de consumo estiver presente, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Para tanto, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final. Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas pelo estabelecimento. Nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda, e não ao consumo da empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas. Registro de domínio para internet: Para criar um website é preciso registrar um nome de domínio. Para tanto, consulte o site do Registro de Domínios para a Internet no Brasil – Registro.Br, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Os procedimentos para registro podem ser efetuados diretamente pelo interessado. Também é possível utilizar serviços de empresa especializada que realiza estes procedimentos. No site, encontra-se o Contrato para registro de domínio do Registro.Br e a regulamentação vigente, para consulta e dowload. Consulte o sistema de pesquisas, para ter certeza de que o nome pretendido não esteja registrado ou se é uma marca registrada no Instituto Nacional de Patentes Industriais. Se o resultado da pesquisa sinalizar “Domínio disponível para registro”, significa que o domínio poderá ser registrado. Caso contrário, você terá que registar outro nome. Antes de iniciar a operação no sistema de registro, é necessário efetuar um cadastro. Para tanto, está disponível o tutorial “Cadastrando-se como usuário do sistema de registro”. Pelas atuais regras, para que o registro de um domínio seja efetivado, são necessários ao menos dois servidores DNS conectados à Internet e já configurados para o domínio que está sendo solicitado. Certifique-se disto através do sistema de verificação. Regras sintáticas que um domínio deve seguir: – Tamanho mínimo de 2 e máximo de 26 caracteres, não incluindo a categoria, por exemplo: no domínio XXXX.COM.BR, esta limitação se refere ao XXXX. – Caracteres válidos são [A-Z;0-9], o hífen, e os seguintes caracteres acentuados: à, á, â, ã, é, ê, í, ó, ô, õ, ú, ü, ç. – Não pode conter somente números. – Para fins de registro, estabelece-se uma equivalência na comparação de nomes de domínio. O mapeamento será realizado convertendo-se os caracteres acentuados e o cedilha, respectivamente, para suas versões não acentuadas e o “c”, e descartando os hifens. Somente será permitido o registro de um novo domínio quando não houver equivalência a um domínio pré- existente, ou quando o solicitante for a mesma entidade detentora do domínio equivalente. Especificamente para o domínio .NOM.BR é necessário a escolha de 2 nomes, ou seja: NOME1.NOME2.NOM.BR. Um nome de domínio não contém www. Ou seja, não peça o registro de “www.xyz.com.br”, o correto será apenas “xyz.com.br”. Para o registro de um domínio existe um valor a ser retribuído, referente à manutenção pelo período de um ano. Atualmente, ele é de R$ 30,00. As instruções para o pagamento são enviadas no e-mail de confirmação do registro do domínio. Os valores são os mesmo para todos os domínios de primeiro nível (DPNs) – “.com.br” (atividades comerciais), “.emp.br” (pequenas e microempresas), “.net.br” (atividades comerciais) – sejam para pessoas jurídicas, profissionais liberais ou pessoas físicas. O mobile site da empresa poderá utilizar a mesma URL do site convencional. Para tanto, o site deverá possuir um script que reconheça o browser e redirecione para a URL do site móvel, que geralmente se hospeda em “m.nomedosite.com.br” ou “www.nomedosite.com.br/mobile”. O empreendedor também poderá comprar um domínio com extensão “.mobi”, criada pela DotMobi (www.mtld.mobi). Preço: R$ 60,00 por ano, com validade internacional. Em ambos os casos, entretanto, especialistas alertam sobre a necessidade da empresa informar aos usuários e clientes acerca de sua presença na web móvel. Recomenda-se que a divulgação do mobile site seja feita pelos canais de comunicação e relacionamento da empresa – email, newsletter, contato pessoal, etc.